DESPACHO Nº 751, DE 19 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 751, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, na correspondência protocolada sob o nº 48500.008989/2025-51 e o constante do
Processo nº 48500.903564/2023-94, decideM:
(i) considerar atendida pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº
28.008.733/0001-91, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 3.457, de 18 de setembro de 2023; e (ii) estabelecer
que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2017-ANEEL deverá ser assinado pela
concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho; (iii) que
essa decisão não invalida a abertura de processo administrativo para apuração de
eventuais não conformidades referentes à implementação da transferência de controle que
decorre da operação anuída pelo Despacho nº 3.457, de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica