DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 030, de 27 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.158472/2024-73, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da Rota Verde Goiás SPE S.A. (Consórcio Rota Verde
Goiás), o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário da BR-060/452/GO.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos
e condições estabelecidas no Edital nº 4/2024, com a devida publicação do extrato no
Diário Oficial da União (DOU).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício