DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 032, de 27 de março de
2025, e no que consta do processo nº 50500.069769/2024-65, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 009/2024, realizada no
período de 29 de novembro de 2024 a 12 de janeiro de 2025, que teve como objetivo
colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de
Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental,
visando a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-
116/BA/PE, em uma extensão total de 502 km.
Art. 2º Determinar, conforme art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho
de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III
do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a
concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-116/BA/PE.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício