DECISÃO SUPAS Nº 390, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 390, DE 24 DE MARÇO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022,;
CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.013716/2025-21, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para a renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº GOTO0066003, linha
GOIANIA/GO-GURUPI/TO e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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