DECISÃO SUPAS Nº 386, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 386, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que a linha NOVA SERRANA/MG-SANTA CRUZ CABRALIA/BA foi
autorizada na condição sub judice por meio da Decisão SUPAS nº 965, de 3 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.011193/2025-88, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da ELITE VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA
LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para modificar a prestação do serviço da linha NOVA
SERRANA/MG-SANTA CRUZ CABRALIA/BA com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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