CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
N° 40, DE 2016.
Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e
contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado,
submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua
disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante
a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do
pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação
com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com
o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento
dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente
pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do
perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do
causídico, nem faz este jus a esses valores.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N°
155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26
DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de
2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677,
685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a
51.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
Autorizar o fornecimento de 285.840 (Duzentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e quarenta ) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para
selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob
o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos
abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .285.840
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO