ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.912833/2022-80 Assunto: Proposta de revisão da RDC nº 327, de 9/12/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Agenda Regulatória 2024-2025: Tema 8.28 - Revisão da regulamentação de produtos de Cannabis para fins medicinais (revisão da RDC nº 327/2019). Área responsável: GMESP Diretor Relator: Dr. Rômison Rodrigues Mota (Quarta Diretoria/DIRE4)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.316, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/03/2025