CONSULTA COSIT Nº 651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

CONSULTA COSIT Nº 651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187; Decreto nº 9.580, de
2018, art. 441; Lei nº 9.430, de 1996, art. 53; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de
2017, art. 39, caput; ADI SRF nº 25, de 2003, arts. 1º e 5º, caput.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.
A recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributo somente
será tributada pela CSLL se anteriormente foram computados como despesas dedutíveis
da base tributável da CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.
O valor do indébito tributário será tributado no período de apuração em que
houver o trânsito definitivo da decisão administrativa que reconheceu o direito à
restituição.