CONSULTA COSIT Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024.

CONSULTA COSIT Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art.
34; e Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO.
DISTINÇÃO.
As alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 2023, relativas à exclusão do
ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, não se aplicam à retenção
prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de
2003.