CONSULTA COSIT Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34; e Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA COSIT Nº 129, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/03/2025