ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 54, DE 26 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 54, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº
06101/287.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e
o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº
13031.289112/2023-89, DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da empresa PARATODOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43.894.549/0001-80, situada na Avenida Quebec,
nº 960, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-634, município de Nova Lima/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/287 como engarrafador, conforme
Ato Declaratório Executivo nº 75, de 19 de junho de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Runna .MG 003460-6.000001
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Flos .MG 003460-6.000002
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Sunflower .MG 003460-6.000003
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Ecletus .MG 003460-6.000004
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Gin Sabores .MG 003460-6.000005
. .2208.60.00 .Vodka .Attas .MG 003460-6.000006
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Laymont Gin .MG 003460-6.000007
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Vanfall .MG 003460-6.000008
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Hoyde .MG 003460-6.000009
. .2208.60.00 .Vodka .Vanfall .MG 003460-6.000010
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Gibbs .MG 003460-6.000013
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Cronos Gin .MG 003460-6.000015
. .2208.60.00 .Vodka .MYR .MG 003460-6.000011
. .2208.50.00 .London Dry Gin .MYR .MG 003460-6.000012
. .2208.60.00 .Vodka .Laymont .MG 003460-6.000016
. .2208.60.00 .Vodka .Território By Flos .MG 003460-6.000017
. .2208.60.00 .Vodka .Boreal Frost .MG 003460-6.000018
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Território Flos Spicy .MG 003460-6.000019
. .2208.60.00 .Vodka .Kudde .MG 003460-6.000020
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Kudde .MG 003460-6.000021
. .2208.50.00 .Gin Seco .Nima's Blend .MG 003460-6.000022
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Nima's Blend .MG 003460-6.000023
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU