ARESTO Nº 1.697, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

ARESTO Nº 1.697, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 9 realizada no dia 26 de
março de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os
recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
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