ACORDÃO Nº 6/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO Nº 6/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0110009.00000107/2025-5
REQUERIMENTO CONJUNTO
REQUERENTES: MÉD.VET. Paulo Alex MACHADO Carneiro E MÉD.VET. JOSÉ AUGUSTO CORRÊA
LIMA OMENA
PROCURADORES: JOÃO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB-AM 13.298) E JOÃO
BOSCO CORRÊA LIMA OMENA (OAB-AM 9.109)
CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR Nº 0177)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-AM. REQUERIMENTOS FORMULADOS POR CHAPAS
REGISTRADAS DE ACESSO A LISTA DE PROFISSIONAIS INSCRITOS, DE INCIDÊNCIA DA LEI
FEDERAL 9.507/1997, DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ELEIÇÃO NO FORMATO
ELETRÔNICO, DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE
AS CHAPAS E DE INTERVENÇÃO DO CFMV. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
1. Embora os requerimentos devessem ter sido encaminhados à CER/CRMVAM, a
celeridade que deve guiar a condução dos processos eleitorais e o fato de o Plenário do CFMV
atuar como órgão deliberativo, regulamentador e disciplinador de todo o processo eleitoral,
com poder de fiscalização e intervenção inclusive de ofício, possível o conhecimento.
2. A LGPD e a legislação que rege as eleições no Sistema CFMV/CRMVs impede a
cessão da lista de profissionais inscritos às chapas.
3. Ausente elemento que indique ou demonstre a violação do Código Eleitoral e o
tratamento desequilibrado entre as Chapas.
4. A Lei 9.504/1997 não incide no processo eleitoral do Sistema CFMV/CRMVs.
5. A fiscalização da eleição é e deve ser feita pelos órgãos do processo eleitoral
(Mesas, CER/CRMV-AM e Plenário do CFMV), pelos eleitores e, destacadamente, pelos
candidatos e respectivos fiscais.
6. Ante indícios de irregularidades, os órgãos do processo eleitoral podem e devem
agir, quer de ofício, quer por provocação.
7. A inexistência de elementos de que setores ou servidores do CRMV-AM estejam
a atuar em benefício ou prejuízo de quaisquer das Chapas impede a atuação dos órgãos do
processo eleitoral.
8. A eleição no formato eletrônico tem expressa previsão no Código Eleitoral;
9. As atividades de cobrança (inclusive conciliação) são inerentes à própria gestão
do Regional e, isoladamente consideradas, não importam em benefício ou prejuízo a quaisquer
das Chapas.
10. Fundamento: inciso V do art.5º; §6º do art.8º; VI do art.9º; VI do art.11; art.23;
§§3º e 4º do art.25; §2º do art.26; II do art.27; art.30; I, III, 'f', e IV do art.40; I, 'b' e 'd', II do
art.42; VI e §3º, I, do art.43; art.46; §2º, X, e §2º, VIII, do art.47; §1º, VII, e §2º, VI, do art.48; II
do art.55; §§1º e 2º do art.58 da Res.1298.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
392ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia
27/3/2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer dos
requerimentos e, no mérito, também por unanimidade, indeferi-los, nos termos do voto do
Relator.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO MIRANDA
Presidente do Conselho
Em exercício
FRANCISCO EDSON GOMES
Conselheiro-Relator