ACORDÃO Nº 5/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO Nº 5/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0220016.00000048/2025-36
RECURSO CONTRA DECISÕES DA cer/CRMV-AM e exceção de impedimento
recorrente: MÉD.VET. Paulo Alex MACHADO Carneiro (CRMV-AM nº 0174) - Chapa
"Reconstrução e Compromisso"
PROCURADOR: JOÃO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB-AM 13.298)
PROCEDÊNCIA: CER/CRMV-AM
CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR Nº 0177)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-AM. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTOS DE PEDIDOS DE
ACESSO A DADOS E FICHAS DE PROFISSIONAIS E DE MEMBROS DE CHAPAS. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE DA CER/CRMV-AM. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE
CONHECIDA, IMPROVIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ACESSO A FICHAS FINANCEIRAS DE
MEMBROS DE CHAPA E PROVIMENTO DA SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA CER/CRMV-AM E NOVA DECISÃO.
1. O recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso à
lista de profissionais inscritos no CRMV-AM não deve ser conhecido em razão da
intempestividade. Porém, de ofício, pronunciada a ilegalidade de disponibilização a
candidatos a relação de profissionais inscritos, pois vedado pela LGPD e pela legislação que
rege as eleições no Sistema CFMV/CRMVs.
2. Conhecido e improvido o recurso contra a decisão que indeferiu o acesso às
fichas financeiras dos candidatos registrados, haja vista as vedações da LGPD e da
legislação que rege as eleições no Sistema CFMV/CRMVs. Contudo, a fim de se verificar o
cumprimento da regra do §1º do art.17 do Código Eleitoral pelos membros das 3 chapas
registradas, necessária diligência e nova decisão da CER/CRMV-AM.
3. A existência e demonstração de vínculo íntimo entre o Presidente do CRMV-
AM, também candidato a reeleição, e a Presidente da CER/CRMV-AM denota a suspeição
desta, que, por tal motivo, deve ser afastada, com produções de efeitos futuros (art.50 da
Res.1298). Em razão do afastamento, a CER/CRMV-AM deve atuar conforme nova
composição, nos termos definidos na Portaria de designação com os ajustes previstos no
§4º do art.6º da Res.1298.
4. Necessidade de a CER/CRMV-AM proferir decisão por maioria simples dos
membros titulares.
5. Fundamento: art.5º, V, art.6º, §§4º e 5º, art.17, §1º, art. 50 e art. 56 da
Resolução CFMV nº 1298/2019, art.20 da Lei nº 9784/999 e Lei 13.709/2018.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
392ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia
27/3/2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer
parcialmente do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO MIRANDA
Presidente do Conselho
Em exercício
FRANCISCO EDSON GOMES
Conselheiro-Relator