SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO,
CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a
residente ou domiciliado no exterior, em contraprestação pelo direito de uso da
propriedade intelectual e de sublicenciamento de software, incluindo a outorga do direito
de uso a terceiros, enquadram-se como remuneração de direitos autorais, classificando-se
como royalties, e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF).
CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. DIREITO DE
AUTOR. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E
FRANÇA. PAGAMENTOS. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
Os royalties pagos pelos direitos de uso da propriedade intelectual e de
sublicenciamento de software, incluindo a outorga do direito de uso a terceiros, estão
incluídos na definição do artigo XII da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir
a Evasão Fiscal firmada entre o Brasil e a França, devendo incidir sobre eles o Imposto
sobre a Renda retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10% (dez por cento).