SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
MEI. PLANO DE SAÚDE. TERCEIRO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO.
O terceiro que conste como beneficiário em plano de saúde titularizado por
Microempreendedor Individual (MEI) de outra pessoa física, da qual não é dependente, pode
deduzir na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as
despesas referentes a sua cota individualizada, desde que comprove que suportou o ônus
financeiro.
A comprovação do ônus financeiro é desnecessária na hipótese em que pagador
e recebedor sejam integrantes de uma mesma entidade familiar, aí incluídos os
companheiros que possuírem, de direito e de fato, união estável, declarando essa condição
à RFB nos atos pertinentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA