ANEXO HIDROQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA / 03.395.868/0001-26 25351.035669/2025-20 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0326296255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3ºdo Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- BOTÂNICA MEDICAMENTOS LTDA - ME / 09.466.121/0001-06 25351.039858/2025-71 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0363119256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.17760-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.153, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/03/2025