RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Aprovar a Autorização de Uso de bem público imóvel
à Associação Comunitária dos Camponeses do
Assentamento Eli Vive I e II - ACAEV, localizado no
centro comunitário do Projeto de Assentamento Eli
Vive I, com área de 9,6503 hectares, no município de
Londrina/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 142 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 4ª reunião do ano de 2025,
realizada em 26 de março de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 60245/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 23609934), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.004356/2025-16; resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Associação Comunitária dos
Camponeses do Assentamento Eli Vive I e II - ACAEV, de uma área de terra com 9,6503
hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento Eli Vive I, no
município de Londrina/PR, para a construção de espaços de convivência social, visando o
atendimento das necessidades culturais, religiosas e de lazer das famílias, bem como de
uma agroindústria de processamento de hortaliças, requerida nos autos do Processo
Administrativo nº 54000.004356/2025-16.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê