RESOLUÇÃO - CDR Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Aprovar a Cessão de Uso de bem público imóvel ao
município de Londrina/PR, localizado no centro
comunitáriodoProjetodeAssentamentoEliViveI,com
área de 0,3415 hectares, no município de
Londrina/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 142
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 4ª reunião do ano de 2025, realizada em 26 de março de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de
2021;
Considerando os termos da Análise nº 59229/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 23337569), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.157059/2024-83; resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Londrina/PR, de uma área de terra
com 0,3415 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento Eli Vive I,
no município de Londrina/PR, para a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS,
requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.157059/2024-83.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê