RESOLUÇÃO - CD Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por pessoa
jurídica brasileira equiparada à estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de
março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº
54000.061143/2023-11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC)F, da Procuradoria Federal
Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por
Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel
rural denominado "MAT 35117";
Considerando que área total do município de Jaguaruna/SC, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 326,362 (trezentos
e vinte e seis vírgula trezentos e sessenta e dois) Km², ou seja, 32.636,2000ha (trinta
e dois mil, seiscentos e trinta e seis hectares, e vinte ares), e soma das áreas
adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município, segundo dados fornecidos
pelo Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna, é de 1.458.581,045 m2, equivale a
145,8581ha (cento e quarenta e cinco hectares, oitenta e cinco ares e oitenta e um
centiares);
Considerando que a área requerida pela interessada é de 25,2790ha (vinte
e cinco hectares, vinte e sete ares e noventa centiares), equivalente a 2,5279 Módulos
de Exploração Indefinida (MEI), somada às outras áreas já adquiridas, não ultrapassa o
limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do
art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde
se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por
estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 35.117 (Reg. Anterior 34.786) do Cartório de Registro de Imóveis de
Jaguaruna, situado no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, encontra-se
conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a apresentação do projeto de exploração extração mineral de
areia quartzosa, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, apreciado pelo
Departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia
(MME), que por meio da NOTA INFORMATIVA Nº 19/2024/DGPM/SNGM, não
vislumbrou óbice à autorização a ser concedida pelo INCRA; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a empresa UNIMIN DO BRASIL LTDA., identificada como
empresa brasileira equiparada à estrangeira, sociedade empresária limitada, com sede
na Estrada Geral, S/N, Km 02, Sala 01, Morro Bonito, Jaguaruna/SC, CEP 88.715-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 56.139.066/0001-11, e registrada na Junta Comercial do
Estado de Santa Catarina sob o nº 42203171262, tem como cotista majoritário com
99,999% das cotas a SCR-SIBELCO N.V., com sede em Platin en Moretuslei 1, Antuérpia,
Bélgica, inscrita no CNPJ sob o nº 19.398.595/0001-03, administrada por CAIO DE
MORAES FROES, brasileiro, casado, Químico Industrial, RG nº 32789953 SSP/SP, CPF nº
***.229.698-**, residente e domiciliado na Alameda Mármore, nº 22, Parque do
Varvito, Itu/SP, CEP 13.311-742, e por CARLOS DANIEL LOBO WOGEL, brasileiro, casado,
economista, RG nº 36672268 SSP/SP, CPF nº ***.840.168-**, residente e domiciliado
na Rua Estrela Dalva, nº 60, casa 13, Bairro Bosque, Vinhedo/SP, CEP 13.283-660,
representada pelo Escritório WILLIAM FREIRE - ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na
Avenida Afonso Pena, 4.100, 12º andar, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.130-009, a adquirir o imóvel rural denominado "MAT 35117", com área de
25,2790ha (vinte e cinco hectares, vinte e sete ares e noventa centiares), localizado no
Município de Jaguaruna/SC, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR)
sob o código nº. 950.076.150.843-7. A área do referido imóvel rural equivale a 2,5279
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho