RESOLUÇÃO - CD Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.028896/2024-
04 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatação do cumprimento
das exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se
mostram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda da
Divisa/Área 3";
Considerando que área total do município de Bom Retiro/SC, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.055,553 Km2 (mil e
cinquenta e cinco, vírgula quinhentos e cinquenta e três quilômetros quadrados), ou seja,
105.555,3000 ha (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco hectares e trinta ares),
e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), é de 61,4286ha (sessenta e um hectares,
quarenta e dois ares e oitenta e seis centiares;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 0,4434ha, (quarenta
e quatro ares, e trinta e quatro centiares), equivalente a 0,04434 Módulos de Exploração
Indefinida, soma à outra área já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI,
em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro
de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não
suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros
de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto
nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 9.514 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Retiro, situado no
município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, encontra-se conforme os requisitos
legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor ALEXIS CUNELLI FONTANA, uruguaio, divorciado,
apicultor, inscrito no CPF sob o nº ***.164.099-**, portador da Carteira de Registro
Nacional Migratório, na Classificação Residente, RNM Y286745-U, emitida pelo
CGPI/DIREX/PF em 08/03/2022, com validade indeterminada, prazo de residência:
indeterminado, residente e domiciliado à rua Geral Sítio da Divisa, s/n - São José - final da
Rua, Bom Retiro/SC, CEP 88.680-000, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda da
Divisa /Área 3", com área de 0,4434 ha (quarenta e quatro ares e trinta e quatro
centiares), localizados no município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, cadastrado
no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 815.039.018.376-4. A área
do referido imóvel rural equivale a 0,04434 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho