RESOLUÇÃO - CD Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.127549/2024-55 (processo relacionado 54000.008808/2024-40), estão conforme os
requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA
para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatada o cumprimento das
exigências contidas no Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do
imóvel rural denominado "Sítio Santa Maria";
Considerando que área total do município de Camanducaia/MG, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 528,688
(quinhentos e vinte e oito vírgula seiscentos e oitenta e oito) Km², ou seja, 52.868,8000ha
(cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito hectares, e oitenta ares), e a área
adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é de 454,4683ha (quatrocentos e cinquenta e quatro
hectares, quarenta e seis ares e oitenta e três centiares), destes, sendo 24,1875ha (vinte e
quatro hectares, dezoito ares e setenta e cinco centiares) para a nacionalidade portuguesa,
e considerando que o imóvel está abaixo dos 03 (três) Módulos de Exploração Indefinida
(MEI), e o estrangeiro ser casado com brasileira e tem filhos brasileiros, fica dispensado das
restrições impostas pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e pelo art. 5º, § 1º do Decreto
nº. 74.965/1974, se enquadra nos incisos I e III do §2º dos referidos artigos;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 6,2841ha (seis
hectares, vinte e oito ares e quarenta e um centiares), equivalente a 0,62841 Módulos de
Exploração Indefinida - MEI, somada à área já adquirida de 9,9220ha (matrícula 5.819 do
Serviço Registral de Imóveis de Camanducaia), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 19.774 (Reg. Anterior 5.793) do Serviço Registral de Imóveis de Camanducaia,
situado no município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiros; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Sr. Lucas de Almeida Maria, aposentado, de nacionalidade
portuguesa, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente,
RNE nº W423380-N, válida até 21/01/2006 (amparada pelo art. 1º da Lei nº 9.505, de 15
de outubro de 1997), expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº. ***.668.388-
**, casado sob o regime de comunhão de bens com a Sra. Lúcia Fátima Fernandes Maria,
brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 8702531 - SSP/SP, inscrita no CPF sob
o nº ***.553.258-**, residentes e domiciliados à Rua Frei Francisco Sampaio, 265, Embaré,
município de Santos/SP, CEP 11.040-221, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Santa
Maria", com área de 6,2841ha (seis hectares, vinte e oito ares e quarenta e um centiares),
localizado no município de Camanducaia/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro
Rural (SNCR) sob o código nº 950.041.455.911-0. A área do referido imóvel rural equivale
a 0,62841 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para ser
providenciado pelo interessado a lavratura da escritura pública, e de mais 15 (quinze) dias
para efetuar o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho