RESOLUÇÃO - CD Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural por
estrangeiro - pessoa física, por meio de usucapião -
extraordinário.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.098546/2023-
16 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA)F, da Procuradoria Federal
Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros
- DFC-2 favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Sales";
Considerando que área total do município de Itaetê/BA, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.331,822 Km2 (mil
trezentos e trinta e um, oitocentos e vinte e dois quilômetros quadrados), ou seja,
133.182,20 ha (cento e trinta e trinta e três mil, cento e oitenta e dois hectares e vinte
ares); e, que a área a ser adquirida é de 42,3844 ha (quarenta e dois hectares, trinta e
oito ares e quarenta e quatro centiares), e, considerando a soma das áreas pertencentes
ao requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de 5,4509 ha (cinco hectares,
quarenta e cinco ares e nove centiares), resulta em uma área total de 47,8353 ha
(quarenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e três centiares), representando,
portanto, apenas 0,0359 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pelo interessado, de 42,3844 ha (quarenta
e dois hectares, trinta e oito ares e quarenta e quatro centiares), equivalente a 1,4128
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes
ao interessado, de 47,8353 ha (quarenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta
e três centiares), equivalente a 1,5945 Módulos de Exploração Indefinida (MEI),
prescindindo de apresentação de projeto de exploração, conforme preconiza o parágrafo
4º, inciso I, do art. 8º, da IN 88/2017, que não ultrapassam ao limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não
suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município, onde se localiza o imóvel, que é de 33.295,55 ha (trinta e três mil, duzentos
e noventa e cinco hectares e cinquenta e cincos ares), como sendo de propriedade ou de
posse por arrendamento por estrangeiros de diversas nacionalidades, e de dez por cento
(10%) da superfície do município, que é de 13.318,22 ha (treze mil, trezentos e dezoito
hectares e vinte e dois ares), que pode ser adquirida por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é alvo de
Decisão Administrativa de Reconhecimento de Usucapião (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL),
deferida com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, localizado na região conhecida
como Poço Encantado, município de Itaetê/(BA), Estado da Bahia/(BA), cadastrada no
SNCR sob o código 999.946.821.535-7, localizado fora da faixa de fronteira, ou em área
indispensável à segurança nacional, dependendo de autorização do Incra para lavratura do
registro, encontrando-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; e
Considerando que o requerente declara ser proprietário do imóvel rural
denominado "Sítio Santa Barbara", com área de 5,4509 ha (cinco hectares, quarenta e
cinco ares e nove centiares), matricula 754, do Registro de Imóveis da Comarca de
Itaetê/(BA), Estado da Bahia/(BA), caracterizado como primeira aquisição, tratando-se,
portanto, de autorização da aquisição de mais de um imóvel, conforme prevê o § 3º art.
7º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
residente no Brasil; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Sr. YANIV TCIMBEROVICH, israelense, portador de Cédula
de Identidade para Estrangeiro, RNE V681018-8, Permanente, emitida pela
CGPI/DIREX/DPF, em 21/09/2015, com validade até 27/08/2024, CPF ***.859.698-**,
casado em regime parcial de bens com GABRIELA OLIVEIRA TCIMBEROVICH, brasileira, CPF
***.941.548-**, RG 21.579.318-80, SSP/BA, residentes e domiciliados na ET DO COCO 13
CD BUSCA VILLE QDA 27 LT 13, VILA DE ABRANTES, CEP: 42.825-901, Camaçari/(BA),
Estado da Bahia/(BA), e-mail: [email protected], a ADQUIRIR o imóvel rural
denominado "Sítio Sales", com área de 42,3844 ha (quarenta e dois hectares, trinta e oito
ares e quarenta e quatro centiares), alvo da Decisão Administrativa de Reconhecimento de
Usucapião (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL), deferida com fundamento no art. 1.242 do
Código Civil, localizado na região conhecida como Poço Encantado, município de
Itaetê/(BA), Estado da Bahia/(BA), cadastrada no SNCR sob o código 999.946.821.535-7,
em nome do Transmitente. Localizado fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de
Exploração Indefinida (MEI), do município de localização do imóvel, é de 30 hectares.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho