RESOLUÇÃO - CD Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.041314/2024-77 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F, da Procuradoria Federal
Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por
Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural
denominado "Retiro da Samambaia";
Considerando que área total do município de Itatiaiuçu/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 295,145 (duzentos e
noventa e cinco vírgula cento e quarenta e cinco) Km², ou seja, 29.514,5000ha (vinte e
nove mil, quinhentos e quatorze hectares, e cinquenta ares), e a área adquirida ou
arrendada por estrangeiros neste município, segundo informações do Registro de Imóveis
da Comarca de Itaúna/MG é de 27,9744ha (vinte e sete hectares, noventa e sete ares e
quarenta e quatro centiares), sendo 13,4180ha para a nacionalidade japonesa; 8,0000ha
para a nacionalidade holandesa; 5,0571ha para a nacionalidade portuguesa; 0,9993ha para
a nacionalidade costarriquenha; e 0,5000ha para a nacionalidade espanhola;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 32,1530ha (trinta e
dois hectares, quinze ares e trinta centiares), equivalente a 2,143533 Módulos de
Exploração Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas pela empresa, não ultrapassa
o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art.
23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais
máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o
imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de
dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art.
12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 38.846 do Registro de Imóveis de Itaúna/MG, situado no município de
Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a apresentação do projeto de exploração industrial, vinculado aos
objetivos estatutários/sociais da empresa, encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento,
Industria, Comércio e Serviços (MDIC), e foi apreciado pela Coordenação-Geral do
Complexo Químico e Petroquímico do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de
Insumos e Materiais Intermediários, que por meio da Nota Técnica SEI nº
2166/2024/MDIC, não achou oposição ao referido projeto; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa ORICA BRASIL LTDA., identificada como empresa
brasileira equiparada à empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, sociedade
empresária limitada, com sede na Avenida Mantiqueira, 317, Quadra B, Escritório 1, Vila
Cristina, município de Lorena/SP, CEP 12.611-030, inscrita no CNPJ sob o nº
31.056.708/0001-98, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº
3521355820-2, cujas sócias são: 1) Orica Explosives Holding PTY LTD., sociedade existente
e organizada conforme as leis da Austrália, inscrita no CNPJ sob o nº 05.708.357/0001-42;
e 2) Orica Norway AS, sociedade existente e organizada conforme as leis da Noruega,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.515.748/0001-40; administrada por JORGE LUIS DE SOUZA
QUERNE, com poderes para representa-la, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico,
inscrito no CPF sob o nº ***.180.047-**, residente e domiciliado na Rua dos Passos, 240,
Bloco 4, Donatello, apto. 1603, Condomínio Renaissance, município de Taubaté/SP, CEP
12.050-030, e por seu procurador RODRIGO HOLANDA DE LIMA, brasileiro, casado,
engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no CPF sob o nº ***.858.928-**, com
endereço comercial à Estrada Samambaia, Km 3,5, bairro zona rural, município de
Itatiaiuçu/MG, CEP 35.685-000, a adquirir o imóvel rural denominado "Retiro da
Samambaia", com área de 32,1530ha (trinta e dois hectares, quinze ares e trinta centiares),
localizado no município de Itatiaiuçu/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural
(SNCR) sob o nº. 431.125.008.982-1. A área do referido imóvel rural equivale a 2,143533
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho