RESOLUÇÃO - CD Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.055035/2024-
91 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural no Brasil;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR-F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatação do cumprimento
das exigências contidas nos parágrafos do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, se manifestaram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel
denominado: "Sítio Arariba";
Considerando que área total do município de Morretes/PR, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 684,580 (seiscentos e
oitenta vírgula quinhentos e oitenta) Km², ou seja, 68.458,0000ha (sessenta e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e oito hectares), e a área adquirida ou arrendada por
estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
é de 9.456,9975ha (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis hectares, noventa e nove
ares e setenta e cinco centiares), equivalente à 13,8143% da área do município, sendo
9,4027ha (nove hectares, quarenta ares e vinte e sete centiares) para a nacionalidade
norte-americana; e por ser casado com brasileira e ter filhos considerados brasileiros
natos, o requerente estrangeiro fica isento das limitações impostas pelo § 1º e caput do
art. 12 da Lei nº 5.709/1971 e pelo § 1º e caput do art. 5º do Decreto nº. 74.965/1974,
se enquadra no inciso III do § 2º dos referidos artigos;
Considerando que a área total requerida pelos interessados é de 111,7836ha
(cento e onze hectares, setenta e oito ares e trinta e seis centiares), equivalente a 11,17836
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural, objeto da solicitação, é constituída da
matrícula nº 5.377 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Morretes, situada no
município de Morretes, Estado do Paraná, encontra-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Sr. Corey Richard Buffo, advogado, de nacionalidade norte-
americana, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação
Residente, RNM nº F613630-6, com validade indeterminada, Prazo de Residência:
indeterminado, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 08/07/2022, inscrito no CPF sob o nº.
***.312.349-**, casado pelo regime de comunhão de bens com a Sra. Valéria de Oliveira
Buffo, professora, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº
16.305.297-0, expedida pela SESP-PR, em 28/09/2022, inscrita no CPF sob o nº
***.424.856-**, residentes e domiciliados à Estrada América de Cima, Tr I0171, Casa 3,
América de Cima, Morretes/PR, CEP 83.350-000, a adquirir o imóvel denominado "Sítio
Arariba", com área de 111,7836ha (cento e onze hectares, setenta e oito ares e trinta e
seis centiares), localizado no município de Morretes/PR, e cadastrado no Sistema Nacional
e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 702.056.316.717-0. A área do imóvel equivale a
11,17836 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho