RESOLUÇÃO - CD Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural por
estrangeiro - pessoa física, por meio de usucapião -
extraordinário.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 746ª Reunião, realizada em 26 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.125368/2023-
11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR-F, da Procuradoria Federal Especializada -
PFE e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-
2, favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "um terreno rural";
Considerando que área total do município de Arapoti/PR, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.358,176 (um mil,
trezentos e cinquenta e oito vírgula cento e setenta e seis) Km², ou seja, 135.817,6000ha
(cento e trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete hectares, e sessenta ares), e a soma das
áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de 15.161,1200ha
(quinze mil, cento e sessenta e um hectares, e doze ares), no entanto, a estrangeira é
casada com brasileiro, sob regime de comunhão parcial de bens, não se aplicando os
percentuais de vinte e cinco por cento da superfície do município onde se localiza o
imóvel, como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros, e os
dez por cento dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade, o caso se
enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da Lei nº 5.709/1971, e inciso III do § 2º do art.
5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 9,0889ha (nove
hectares, oito ares e oitenta e nove centiares), equivale a 0,9889 Módulos de Exploração
Indefinida, somada à área já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a autorização é para abertura na circunscrição imobiliária
competente de uma matrícula com área de 9,0889ha, por meio de usucapião extrajudicial,
visto que os interessados e seus antecessores veem mantendo a posse de forma mansa e
pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", por aproximadamente 18
(dezoito) anos, possibilitando que seja reconhecida a propriedade do imóvel pelos
interessados, e encontrando-se conforme os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a Senhora Elena Favero, empresária, de nacionalidade italiana,
portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente, RNM nº
F067398-D, com prazo de residência indeterminado, válida até 24/01/2028, expedida pelo
CGPI/DIREX/PF, em 11/07/2019, inscrita no CPF sob o nº ***.877.349-**, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Tiago Gardenal Gomes Nisizaki, empresário,
de nacionalidade brasileira, portador da Carteira de Identidade nº 8.207.653-0, emitida
pela SESP-PR, inscrito no CPF sob o nº ***.472.979-**, residentes e domiciliados à Rua
Abílio Dabul, 225, Centro, município de Wenceslau Braz/PR, CEP 89.950-000, a adquirir (ou
regularizar) uma área de posse denominada "um terreno rural", com área de 9,0889ha
(nove hectares, oito ares e oitenta e nove centiares), localizado no Município de
Arapoti/PR, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº.
707.015.007.730-7. A área do referido imóvel rural equivale a 0,90889 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho