RESOLUÇÃO Nº 725, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 725, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos e técnicas estéticas
manuais do(a) profissional Biólogo(a) habilitado(a)
em Biologia Estética e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
Considerando o caput do art. 2º da Lei nº 6.684/1979, inciso III, c/c o art.
3º do Decreto nº 88.438/1983, inciso III, os quais estabelecem que, sem prejuízo do
exercício das mesmas atividades por outros(as) profissionais igualmente habilitados(as)
na forma da legislação específica, o(a) Biólogo(a) poderá realizar perícias, emitir e
assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente
realizado;
Considerando o inciso II do art. 10 da Lei nº 6.684/1979, que garante ao
Conselho Federal de Biologia - CFBio a competência para exercer função normativa,
baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta lei e à fiscalização
do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos
objetivos institucionais;
Considerando o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que define ser
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Considerando a Resolução CFBio nº 615, de 10 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a inclusão do(a) Biólogo(a) como profissional habilitado(a) para as
atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral
exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
e saúde suplementar;
Considerando a Resolução CFBio nº 700, de 20 de abril de 2024, que dispõe
sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das
Áreas de Atuação do(a) Biólogo(a), em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde,
Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional;
Considerando as Resoluções nº 218, de 6 de março de 1997, e nº 287, de
8 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, que reconhecem o(a)
Biólogo(a) como profissional da Saúde no Brasil;
Considerando a mensagem de veto presidencial nº 287 (DOU 11/07/2013),
dos incisos I e II do § 4º do art. 4º do Projeto de Lei nº 268/2002, que se converteu
na Lei Federal nº 12.842/2013, excluindo como ato médico privativo a invasão da
epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos, além da invasão da
pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem,
instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;
Considerando a Lei Federal nº 14.648, de 4 de agosto de 2023, que autoriza
o uso da ozonioterapia no território nacional por profissional da saúde de nível
superior;
Considerando a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do
Trabalho, que categoriza o(a) Biólogo(a) em Saúde (Código 2211-15) e já reconhece a
execução de procedimentos estéticos, bem como o gerenciamento de clínicas de
estética atividades profissionais do(a) Biólogo(a);
Considerando o aprovado na 506ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal
de Biologia, realizada no dia 21 de março de 2025;
Considerando o aprovado na 28ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Instituir os procedimentos e técnicas estéticas manuais permitidos
ao(à) profissional Biólogo(à) habilitado(a) em Biologia Estética, bem como regulamentar
a indicação e uso de produtos cosméticos e de origem biológica permitidos pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 2º O Conselho Federal de Biologia expedirá normas específicas sobre os
procedimentos estéticos e normas gerais internas para análise de habilitação em
Biologia Estética, em um Manual de Habilitação, que servirá como orientação a ser
seguido por todos os Conselhos Regional de Biologia - CRBios.
Art. 3º O(A) profissional Biólogo(a) habilitado(a) em Biologia Estética é
legalmente habilitado(a) para atuar em atividades de Biologia Estética, de forma
individual ou em equipes multidisciplinares de clínicas, centros, empresas, indústrias e
instituições públicas e/ou privadas, desempenhando de maneira integral ou parcial
todos os procedimentos, atividades e/ou funções técnicas relacionadas descritas nesta
Resolução, bem como a execução dos serviços, a responsabilidade pelo treinamento de
equipes, inclusive a aquisição dos insumos necessários para execução dos
procedimentos.
Art. 4º O(A) profissional Biólogo(a) habilitado(a) em Biologia Estética poderá
atuar em clínicas ou centros de estética, estabelecimentos comerciais, consultorias ou
indústria de aparelhos, equipamentos e produtos específicos, considerando sempre os
princípios e boas práticas da biossegurança.
Parágrafo único. Competem ao(à) profissional Biólogo(a) ainda a avaliação,
aconselhamento e acompanhamento, gestão e marketing em negócios na área de
Biologia Estética, além de coordenar ou ministrar cursos e treinamentos na área.
Art. 5º É vedada a prática de qualquer procedimento sem que haja
normatização específica para tal.
Art. 6º Para efeito desta Resolução, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - Biologia Estética: área voltada à promoção, proteção, manutenção e
recuperação da Saúde Estética do indivíduo, de forma a selecionar e aplicar
procedimentos e recursos estéticos, utilizando-se, para isso, produtos cosméticos,
biológicos, técnicas, equipamentos específicos, consultoria especializada e outros,
tomando como base os conhecimentos em Fisiologia Estética (fisiologia do
envelhecimento cutâneo, fisiologia celular e histogênese);
II - Métodos e técnicas cirúrgicas/cirurgias plásticas: procedimentos que
envolvem o corte ou a sutura manual de tecidos para tratar doenças, lesões ou
deformidades, que são vedados aos(às) profissionais Biólogos(as);
III - Procedimento estético invasivo: caracterizado pela invasão dos orifícios
naturais do corpo, atingindo órgãos internos, que são vedados aos(às) profissionais
Biólogos(as).
Art. 7º É vedado ao(à) profissional Biólogo(a), sob qualquer hipótese, a
participação, indicação e/ou execução de métodos cirúrgicos, cirurgias plásticas e de
procedimentos estéticos invasivos, bem como de procedimentos e atividades para fins
estéticos não atribuídos aos(às) profissionais Biólogos(as), sob pena de infração ao
Código de Ética do(a) Profissional Biólogo(a).
Art. 8º Para todos os efeitos, a antiga área de Saúde Estética passa a
denominar-se Biologia Estética.
Art. 9º Os Termos de Responsabilidade Técnica - TRT, quando emitidos e/ou
renovados, passarão a incluir, obrigatoriamente, a terminologia "Saúde: Biologia
Estética".
Art. 10. As declarações de habilitação em Biologia Estética deverão conter os
procedimentos específicos autorizados em sua habilitação, conforme norma específica
do Conselho Federal de Biologia.
Art. 11. Para habilitação e atuação na área de Biologia Estética, o(a)
profissional deve comprovar formação em áreas básicas da saúde e específicas da área
estética, incluindo: biologia celular, anatomia humana, histologia humana, fisiologia
humana, parasitologia humana, microbiologia, imunologia, química, bioquímica, biofísica,
patologia geral, farmacologia, biotecnologia em saúde, procedimentos estéticos,
intercorrências em estética, biossegurança e primeiros socorros, por meio de
certificação emitida por instituições reconhecidas pelo MEC, que poderá ocorrer por
meio de disciplinas de graduação, pós-graduação ou cursos livres.
§ 1º Para fins de habilitação, os cursos livres devem estar em conformidade
com a legislação vigente e terem sido ministrados por profissionais legalmente
habilitados(as) na área da saúde e/ou estética.
§ 2º Além da comprovação de formação em áreas básicas da saúde e
específicas da área estética indicadas no caput, para aqueles(as) que optarem pela
habilitação ao nível de graduação, é obrigatório comprovar um estágio curricular
supervisionado de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas na área de biologia
estética.
§ 3º Além da comprovação de formação em áreas básicas da saúde e
específicas da área estética indicadas no caput, para aqueles(as) que não realizaram o
estágio curricular mencionado no parágrafo anterior, é obrigatória para o acesso da
habilitação em biologia estética a apresentação de certificado de pós-graduação lato
sensu (especialização) na área de estética, tais como biologia estética, saúde estética,
estética e cosmética, estética avançada, entre outras.
§ 4º Para fins de solicitação do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
para Pessoas Jurídicas emitida pelo Conselho Regional de Biologia, o(a) Biólogo(a)
deverá possuir pós-graduação Lato sensu (especialização) na área de Estética.
Art. 12. Não é permitida a habilitação profissional em Biologia Estética sem
a apresentação e a devida certificação de cursos ou treinamentos que incluam práticas
presenciais supervisionadas nos procedimentos em que se pretende atuar, mesmo que
sejam realizadas na graduação, pós-graduação ou cursos livres.
Art. 13. Os procedimentos executados pelo(a) Biólogo(a) em clientes só são
permitidos se o(a) profissional estiver legalmente habilitado(a) e certificado(a) pelo
CRBio de sua jurisdição, sendo obrigatório que o(a) profissional comprove treinamento
e/ou curso com prática presencial sobre cada técnica empregada.
Art. 14. O(a) profissional habilitado(a) em Biologia Estética poderá indicar,
coordenar, supervisionar, dirigir ou executar os procedimentos estéticos manuais,
conforme as técnicas abaixo relacionadas:
I - Análise de Histórico, Anamnese, Aconselhamento e Orientação em
Técnicas Manuais e Uso de Produtos Cosméticos;
II - Cosmetologia;
III - Estética Facial e Corporal;
IV - Microagulhamento;
V - Produtos de origem botânica e outros de origem natural;
VI - Tricologia;
VII - Terapia Celular e Regenerativa;
VIII - Ozonioterapia;
IX - Peelings.
Art. 15. O(a) Biólogo(a), como Biólogo(a) Esteta, Responsável Técnico(a),
Diretor(a) Técnico(a) ou Consultor(a) em Biologia Estética, atuará de forma ética e
tecnicamente responsável, estabelecendo protocolos de segurança, procedimentos
operacionais padrões, protocolos para possíveis intercorrências associadas aos
procedimentos e primeiros socorros, possuindo ainda os manuais de aparelhos, fichas
de segurança, bulas e documentos relacionados aos produtos utilizados e/ou
armazenados no empreendimento, ou em paralelo ao marketing na exposição de
produtos como consultor(a) ou analista de produtos para estética.
Art. 16. As atividades profissionais realizadas nas áreas ligadas à Biologia
Estética estão sujeitas ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que
será emitido de acordo com a(s) técnica(s)/procedimento(s) estético(s) executado(s)
pelo(a) Biólogo(a).
Art. 17. A pessoa jurídica que possuir como responsável técnico(a) um(a)
Biólogo(a) deverá ser devidamente inscrita e registrada no Conselho Regional de
Biologia - CRBio de sua jurisdição, nos termos de Resolução CFBio específica.
Art. 18. Para a emissão de laudos, pareceres, indicações, perícias, questões
de biossegurança, controle de patógenos, solicitações, pedidos ou prescrições de
produtos cosméticos e de origem biológica, prontos ou manipulados para uso
profissional e demais documentos técnico-científicos, o(a) Biólogo(a) deverá,
obrigatoriamente, fazer constar conjuntamente com sua assinatura a identificação da
categoria profissional e o número de registro no Conselho Regional de Biologia - CRBio
de sua jurisdição.
Art. 19. Os equipamentos e produtos utilizados pelos(as) Biólogos(as)
habilitados(as) em Biologia Estética deverão estar regularizados para fins estéticos na
ANVISA e demais órgãos competentes, sendo vedado o uso de produtos ou substâncias
não regulamentadas para fins estéticos.
Art. 20. Atividades e procedimentos novos e em caráter experimental, bem
como o uso de produtos ou equipamentos de forma individualizada ou em equipes
multidisciplinares, respeitados os limites de atuação de cada profissional, deverão seguir
as normas da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP e sua aceitação para
início da pesquisa, bem como o aceite de outros órgãos sanitários pertinentes.
Art. 21. De acordo com o desenvolvimento da ciência, tecnologia, eficácia,
segurança e a evolução do mercado de trabalho na área da Biologia Estética, poderão
ser incorporadas outras atividades e procedimentos por deliberação do Plenário do
CFBio.
Art. 22. Os(as) Biólogos(as) já habilitados(as) para atuar em Saúde Estética
terão seus direitos assegurados, garantindo a continuidade do exercício profissional
conforme as normativas vigentes.
Parágrafo único. A nova regulamentação não afetará ou restringirá a atuação
desses(as) profissionais, preservando sua qualificação e competências adquiridas, em
conformidade com a legislação brasileira.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho