RESOLUÇÃO Nº 335, DE 14 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 335, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Revoga o §3º do artigo 21 da Resolução nº 90, de 14
de setembro de 2009, e exclui a cláusula de
possibilidade de transformação da 7ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o procedimento nº
19.04.3760.0033725/2023-71, e de acordo com a deliberação ocorrida na 3ª Sessão Virtual,
realizada de 10 a 14 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Revogar o §3º do artigo 21 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de
2009.
Art. 2º Alterar, na forma do anexo desta Resolução, o Capítulo XIII do Anexo I
da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho Superior
JULIANA POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário
ANEXO I - UNIDADE: DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO XIII
DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - PRODEP
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/
inspeção
. .1ª A 7ª PJ DE
DEFESA DO
PRATIMÔNIO
PÚBLICO E
SOCIAL
.-Feitos judiciais e extrajudiciais relativos à sua área de
atuação.
- Substituição dos Promotores de Justiça Regionais de Defesa
dos Direitos Difusos, quando os afastamentos destes
ultrapassarem 50%, hipótese que atuarão nos feitos e
audiências, juntamente com o Promotor de Justiça Regional
que não se encontra afastado, de forma equitativa.
.- Audiências
judiciais e
extrajudiciais
nos feitos de
suas
atribuições.
.-Visita técnica à