RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da
Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Aprovar o pleito de alteração do nome do "Programa de Manutenção Proativa
do Estado do Espírito Santo - PROATIVA-ES", de interesse do Estado do Espírito Santo,
autorizado pela Resolução COFIEX nº 26, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo,
Inclusivo, Seguro e Resiliente do estado do Espírito Santo
2. Mutuário: Estado do Espírito Santo
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimos: até USD 162.400.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Programa
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à
operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado
Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
RETIFICAÇÃO
No Apêndice E da Instrução Suplementar nº 21-004, Revisão H (IS nº 21-004H),
aprovada pela Portaria nº 16.407/SAR, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 72, onde se lê:
. .ALTERAÇÕES REALIZADAS NA REVISÃO H
. .Item alterado .Alteração realizada
. .Toda IS .Introdução aos elementos de OSD
. .Seção 5.6.2 .Novos termos para cancelamento de processo
Leia-se:
. .ALTERAÇÕES REALIZADAS NA REVISÃO H
. .Item alterado .Alteração realizada
. .Diversos .Ajustes editoriais diversos sem impacto no conteúdo.
. .2.1 .Atualização da revisão da IS revogada para G.
. .4.1 .Inclusão da definição de OSD e renumeração dos itens subsequentes.
. .4.2(b) (antigo 4.1(b)) .Inclusão do termo em inglês correspondente à sigla ICA
. .4.2(g) (antigo 4.1(g)) .Atualização da referência cruzada de 4.3 para 4.4.
. .4.4(d) .Inclusão dos OSD como dados técnicos aprovados, e renumeração das
alíneas subsequentes.
. .4.7 .Inclusão da definição de grande modificação aos OSD.
. .4.13 .Inclusão da definição de pequena modificação aos OSD.
. .5.1.1 .Inclusão da NOTA 4.
. .5.2.1(b)(I) .Inclusão do texto completo para as siglas TCCA e EASA.
. .5.3.2 .Inclusão da alínea (i)
. .5.4.3 .Inclusão da NOTA 3.
. .5.4.4 .Inclusão do texto completo para a sigla SEI, com adequação considerando o
atual sistema de protocolo eletrônico.
. .5.4.5 .Inclusão do texto completo para a sigla TFAC.
. .5.4.6 .Substituição da referência ao formulário F-200-06 pelo F-101-06.
. .5.4.17 .Remoção da MMEL do escopo desta seção (migrado para 5.4.18).
. .5.4.18 .Nova seção sobre aspectos de MMEL (inclui o conteúdo migrado da seção
5.4.17).
. .5.4.19 .Nova seção sobre aspectos de FCD.
. .5.4.20 (antigo 5.4.18) .Inclusão do item 5.4.20.2.
. .5.6.2 .Alteração dos critérios para cancelamento do processo de aprovação.
. .5.6.4 .Inclusão da NOTA 2.
. .5.10 .Inclusão de novo item 5.10.4 com renumeração dos itens subsequentes.
. .Apêndice A .Inclusão das siglas FCD e OSD, com readequação da numeração dos itens.
. .Apêndice B .Inclusão da declaração de cumprimento com os requisitos de OSD na lista
de documentos administrativos, com inclusão da nota de rodapé 7.
. .Apêndice C, item
C.1.1
.Inclusão de nova alínea (f), com renumeração das alíneas posteriores.
. .Apêndice E .Atualização do apêndice para listar as alterações implementadas nesta
revisão.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 187-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016010/2024-36
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Porto de Cabedelo
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta
acerca da alegação de arrendatárias de suposta isenção relativa ao pagamento de
movimentação mínima exigida em cláusula contratual, em virtude de termo aditivo aos
contratos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1.conhecer a consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba - Porto
de Cabedelo para, no mérito, afirmar que:
5.1.1.os Termos Aditivos celebrados não alteraram os prazos contratuais,
que são contados a partir da data de celebração do Termo de Aceitação Provisória e
Permissão de Uso de Ativos - TAP, conforme o previsto na Cláusula 3.1 dos Contratos
de Arrendamento nº 006/2019 e nº 007/2019;
5.1.2.não houve alteração nas cláusulas relativas à movimentação mínima
exigida - MME, estando plenamente exigível a partir do ano 3 dos respectivos
arrendamentos, conforme o disposto na Cláusula 7.1.2.1 dos contratos;
5.1.3.os Termos Aditivos revisaram exclusivamente o cronograma de
investimentos incluído no Plano Básico de Investimentos - PBI e não previram qualquer
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme expresso no Parágrafo
Único da Cláusula Primeira dos Termos Aditivos;
5.1.4.a alteração do PBI, ainda que implique ajustes na fase de
investimentos, não impacta as obrigações contratuais relativas à MME; e
5.1.5.a presente consulta não possui o caráter de suspender as obrigações
contratuais, sendo aplicáveis juros e moras sobre o atraso nos pagamentos previstos
contratualmente;
5.2.cientificar a Consulente acerca da presente decisão; e
5.3.arquivar os autos.
6.Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 188-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006634/2025-26
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3.Relator: Caio Farias
4.Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
exoneração, nomeação, designação e dispensa de cargos e funções no âmbito da
Superintendência de Administração e Finanças e do Gabinete do Diretor-Geral da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1.aprovar a proposta de exoneração, nomeação, designação e dispensa de
cargos e funções, nos termos das Portarias de Pessoal DG-MINUTA 2508503, 2508524,
2508536, 2508540, 2508548 e 2508557; e
5.2.determinar que, após a publicação da presente decisão, a Secretaria-Geral
retorne os autos à Diretoria-Geral para fins de confecção, assinatura e publicação das
respectivas portarias no Diário Oficial da União, a qual deverá ocorrer no dia 1º de abril de
2025.
6.Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto