PORTARIA SPU/MGI Nº 2.332, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.332, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo pelo
art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista
o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo nº 40-79-050291-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte - SPU/RN a proceder à alteração do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
empresa SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA., cuja maioria do capital é estrangeiro, na condição
de responsável pela ocupação do imóvel de domínio da União, com área total de 7.448.785,79
m², conceituado como terreno acrescido de marinha, de natureza rural, localizado na Fazenda
Salina Amarra Negra, s/nº, no Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte,
cadastrado sob o RIP nº 1679 0000002-03.
§1º A alteração consiste na substituição do CNPJ da empresa filial nº
***64.886/0001-** pelo CNPJ da empresa matriz nº ***64.886/0004-**.
§2º Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI