PORTARIA SPU/MGI Nº 2.151, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.151, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 19739.041942/2024-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a
proceder a transferência do aforamento do terreno situado na Avenida Marechal Castelo
Branco, nº 611, Apto 1202, Torre II, Condomínio Beverly Hills, Bairro Cabral,, com área de
13.778,30 m², sendo a área da União de 5.100,77 m², localizado no município de Teresina-
PI e cadastrado sob o RIP 1219.0101715-83, conforme Escritura Pública de Compra e
Venda nº 106, às fls. 042/043v, lavrada em 19/05/2023, averbada no Cartório do 4º Ofício
de Notas e Registro de Imóveis em Teresina sob o Registro do Imóvel nº R4/27248, Livro
2, ficha 01, em 11/08/2023, para Germaine Elshout de Aguiar, CPF nº 382.***.***-34,
pessoa física de nacionalidade holandesa.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI