PORTARIA SPRF-ES/PRF Nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPRF-ES/PRF Nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno da
Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria n° 224, de 05 de dezembro de 2018, do
Senhor Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 08650.001744/2018-36,
especialmente a Portaria n° 282/2019/DG, de 14 de novembro de 2019, publicada em
Boletim de Serviço Eletrônico em 19/11/2019 (SEI n° 22664746);
CONSIDERANDO o interesse da Administração, por razões de natureza
administrativa e técnica, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Chefe titular do Núcleo de Processamento
de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo e, nos
seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal, para exercer atribuições de
Autoridade de Trânsito no âmbito da SPRF-ES e, dentre elas, aplicar penalidades
administrativas por infração de trânsito e desvinculação de autuações de trânsito da placa
de veículos, independentemente da circunscrição do cometimento da infração, com
supedâneo nos §§ 1° e 2° do art. 2° da Portaria n° 282/2019/DG.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SPRF-ES Nº 295, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
(SEI n° 28903273).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WERMESON MÁRIO PESTANA