PORTARIA SERES/MEC Nº 205, DE 26 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 205, DE 26 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
24/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.000191/2015-08, resolve:
Art. 1º Fica deferido, em grau recursal, o requerimento de Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade
CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA, inscrita sob o CNPJ nº 92.017.516/0001-67, nos
autos do Processo nº 23000.000191/2015-67, com validade para o período de 01/01/2015
a 31/12/2017.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ACRE
PORTARIA Nº 51, DE 25 DE MARçO DE 2025
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre -
Ifac, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de
29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de
outubro de 2024, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência à Pró-reitora de Administração - PROAD para
aplicar, em primeira instância, as sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no artigo 68 da Instrução Normativa nº 05 de
26 de maio de 2017, em razão de descumprimento total ou parcial de obrigações
contidas em Editais de licitações, Contratos, Notas de Empenho, Ordens de serviço ou
quaisquer instrumentos assemelhados que estabeleçam obrigações de dar ou fazer por
parte dos licitantes e contratados, exceto quando as penalidades decorram diretamente
de atos de rescisão contratual unilateral ou cancelamento de Ata de Registro de
Preços, observando o disposto na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Nos impedimentos legais e regulamentares da Pró-reitora de
Administração, a delegação de competência de que trata o artigo 1º desta portaria é
extensiva aos seus respectivos substitutos legais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO STORCH DE OLIVEIRA