PORTARIA SERES/MEC Nº 197, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 197, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo
Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota
Técnica nº 141/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.014597/2018-11, resolve:
Art. 1º Fica deferido o requerimento de Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Casa de Francisco de
Assis, inscrita sob o CNPJ nº 30.022.057/0001-52, nos autos do Processo nº
23000.014597/2018-11, com validade para o período de 12/05/2018 a 11/05/2021.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem
como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos
estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de
cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO