PORTARIA SERES/MEC Nº 192, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 192, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de
05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
131/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI
nº 23000.024035/2021-72, resolve:
Art. 1º Fica deferido o requerimento de Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro Infantil
Criança Esperança, inscrita sob o CNPJ nº 59.641.134/0001-34, nos autos do
Processo nº 23000.024035/2021-72, com validade pelo período de 12/11/2021
a 11/11/2026.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual,
previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos
serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação,
bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do
CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº
15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO