PORTARIA SENASP/MJSP Nº 615, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 615, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui o Projeto Integra vinculado ao Programa
Nacional de Enfrentamento às Organizações
Criminosas - ENFOC.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 24 e 76 do Decreto n° 11.348 de 01 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
o Projeto Integra vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações
Criminosas - ENFOC.
§ 1º O Projeto Integra tem como objetivo fortalecer a capacidade investigativa
das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal no enfrentamento das organizações
criminosas, por meio da custódia compartilhada de equipamentos e soluções tecnológicas
avançadas para desbloqueio, extração, análise e armazenamento de dados de dispositivos
móveis, bem como promover a capacitação dos servidores que as utilizarão.
§ 2º A solução disponibilizada será utilizada prioritariamente para as
investigações relacionadas ao enfrentamento do crime organizado e dependerá de prévia
autorização judicial.
Art. 2º O Projeto Integra será coordenado pela Diretoria de Operações
Integrada e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que atuará como
órgão estratégico.
§ 1º A Diretoria de Operações Integrada e de Inteligência não receberá nenhum
dado pessoal ou relacionado a investigação extraído da solução disponibilizada pelo Projeto
aos Entes Federativos.
§ 2º Compete à Diretoria de Operações Integrada e de Inteligência estabelecer
os procedimentos para gestão, manutenção, utilização e remanejamentos de todos os
equipamentos disponibilizados pelo Projeto durante seu período de vigência.
Art. 3º O Projeto Integra atuará nas seguintes áreas:
I - aquisição, fornecimento e entrega de equipamentos e soluções
tecnológicas;
II - capacitação, nivelamento e apoio técnico; e
III - cadastro e acesso de usuários dos Entes Federativos.
Art. 4º Os Estados e Distrito Federal poderão, por intermédio de suas Polícias
Civis, aderir ao Projeto Integra, mediante Acordo de Adesão, que estabelecerá as
contrapartidas.
§ 1º Para formalização do Acordo de Adesão, a unidade federativa deverá
manifestar interesse, mediante comunicação à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 2º O Acordo de Adesão terá como base o modelo aprovado e disponibilizado
pela Advocacia-Geral da União, observadas as obrigações previstas nesta Portaria.
§ 3º O interessado em firmar a adesão deverá cumprir o disposto nesta
Portaria, bem como as demais obrigações previstas no instrumento de pactuação.
Art. 5º Os equipamentos e soluções tecnológicas fornecidos pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública poderão ser doados às unidades da federação participantes,
por instrumento próprio, ao final do prazo de vigência do acordo de que trata o art. 4º.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SEOPI/MJSP nº 26, de 09 de julho de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua
publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO