PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera as Portarias Secex nº 377, de 23 de
dezembro de 2024, e nº 328, de 25 de junho de
2024.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, e nº 709, de 13 de
março de 2025, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas
pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
684, de 16 de dezembro de 2024, nº 708, de 13 de março de 2025, e nº 709, de 13
de março de 2025." (NR)
Art. 2º A Portaria Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pelas
Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 684, de
16 de dezembro de 2024, nº 708, de 13 de março de 2025, e nº 709, de 13 de março
de 2025, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade
com as seguintes regras:
................................................................................." (NR)
"Art. 2º-A Para efeito de cômputo da cota para importação do código da NCM
1511.90.00, consignada no Anexo II da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 709, de 13 de março de 2025, serão consideradas as alocações já
realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução do Comitê-Executivo
de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 684, de 16 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 3º O Anexo Único da Portaria Secex nº 377, de 23 de dezembro de
2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º A ementa da Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas
pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
532, de 20 de novembro de 2023, e nº 708, de 13 de março de 2025, referentes ao
período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025." (NR)
Art. 5º A Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pelas
Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de
20 de novembro de 2023, e nº 708, de 13 de março de 2025, referentes ao período
entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, consignadas no Anexo I desta
Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
................................................................................" (NR)
"Art. 2º A alocação da cota para importação estabelecida pelas Resoluções do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de
2023, e nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30
de junho de 2025, consignada no Anexo II desta Portaria, será realizada às empresas que
detenham ato de registro de compromisso, em conformidade com Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, emitidos durante a vigência da cota, de acordo com as seguintes regras:
......................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A Para efeito de cômputo das cotas para importação dos produtos relacionados
no Anexo II da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708,
de 13 de março de 2025, serão consideradas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio
Exterior com base nas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
nº 532, de 20 de novembro de 2023, e nº 684, de 16 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 6º O Anexo I da Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, passa
a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 7º O Anexo II da Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, passa
a vigorar na forma do Anexo III desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES