PORTARIA NORMATIVA MME Nº 104, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 104, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de
novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para
a realização de Leilão para aquisição de energia e
potência elétrica e a execução de outras medidas
destinadas à Garantia do Suprimento
Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA substituto no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº
7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa MME nº 59, de 26 de
dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do
combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art.
10, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos
definidos nas instruções de que trata o art. 5º, até as 12 horas do dia 30 de maio de
2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES