PORTARIA MJSP Nº 913, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 913, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações
sobre Drogas - Obid no âmbito da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de
reconhecimento de iniciativas em políticas sobre
drogas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nas alíneas "b" e "d" do inciso V do art. 35
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 16 do Decreto nº 5.912, de 27
de setembro de 2006, e no Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, e o que consta
do Processo Administrativo nº 08129.013643/2024-64, resolve:
Art. 1º Disciplinar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas -
Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e
instituir o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas inovadoras em
políticas sobre drogas.
Art. 2º O Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas consiste em
programa a ser executado pela Coordenação-Geral de Ensino e Pesquisa da Diretoria de
Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos.
Parágrafo único. Poderão ser criados, no âmbito do Observatório Brasileiro
de Informações sobre Drogas, por ato da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas
e Gestão de Ativos, comitês com a finalidade de integrar e articular diferentes setores
envolvidos na produção, consolidação e disseminação de dados, informações e
conhecimento sobre a Política Nacional sobre Drogas.
Art. 3º São objetivos do Observatório Brasileiro de Informações sobre
Drogas:
I - construir e manter uma rede de instituições parceiras que contribuam
regularmente com dados atualizados e confiáveis para subsidiar a formulação e
implementação da Política Nacional sobre Drogas;
II - promover a integração entre setores públicos, privados, sociedade civil,
universidades, centros de pesquisa e parceiros institucionais, para garantir o
compartilhamento de informações qualificadas que possam subsidiar decisões
estratégicas relacionadas às políticas sobre drogas;
III - disponibilizar informações detalhadas sobre a oferta e demanda de drogas,
acessíveis tanto para a sociedade civil como para instituições interessadas, com o objetivo
de promover um entendimento atualizado sobre o tema e orientar as políticas públicas
sobre drogas e as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas; e
IV - fortalecer a estrutura de governança e a articulação entre diversas
instituições que atuem no setor de políticas públicas sobre drogas, promovendo uma
coordenação eficiente e coesa.
Art. 4º O Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, enquanto
programa, executará as seguintes ações:
I - reunir, centralizar, manter e atualizar dados, informações e conhecimentos
sobre drogas em conformidade com as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas; e
II - consolidar, produzir e divulgar informações cientificamente
fundamentadas que contribuam para o desenvolvimento de novos conhecimentos que
venham a subsidiar políticas públicas baseadas em evidências.
Parágrafo único. Fica facultado à Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos acrescentar outras ações no âmbito do Observatório
Brasileiro de Informações sobre Drogas, desde que guardem compatibilidade com os
objetivos previstos no art. 3º desta Portaria.
Art. 5º Fica instituído o Selo Obid com o objetivo de reconhecer, mediante
procedimentos públicos, iniciativas inovadoras oriundas de órgãos estaduais e
municipais, universidades, centros de pesquisas, entre outras instituições, no âmbito das
políticas sobre drogas.
§ 1º O Selo Obid tem os seguintes objetivos:
I - incentivar a adoção de práticas inovadoras e intersetoriais relacionadas às
políticas sobre drogas;
II - mapear iniciativas que são referências em gestão de dados, pesquisas e
políticas públicas sobre drogas;
III - promover a transparência e o acesso às informações sobre políticas
públicas sobre drogas; e
IV - reconhecer iniciativas que fortaleçam a gestão e promovam a formulação
de políticas públicas sobre drogas baseadas em evidências.
§ 2º As condições de participação, os critérios, os eixos temáticos e a
periodicidade relativos ao Selo Obid serão divulgados em instrumento específico, em
conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política Nacional sobre
Drogas.
Art. 6º Compete à Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos expedir os atos complementares necessários à fiel execução desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI