PORTARIA MJSP Nº 911, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 911, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para
atendimento às mulheres e meninas em situação de
violência.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
e os incisos II, III, IV, XII, XVII e XIX do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, no Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, e no Decreto
nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº
08550.000565/2024-58, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir o Programa Nacional das Salas Lilás, com o objetivo de
promover o acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação
de violência de gênero no Sistema Único de Segurança Pública - Susp e nos órgãos do
sistema de justiça.
§ 1º O Programa Nacional das Salas Lilás tem como destinatários,
especialmente:
I - os entes federados, por intermédio de suas Polícias Civis e Científicas,
conforme o caso;
II - a Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e da
União; e
III - os órgãos do Poder Judiciário.
§ 2º A adesão, no caso do inciso I do § 1º, se dará em observância e na forma
das regras gerais do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018.
§ 3º No caso dos incisos II e III do § 1º, a adesão se dará respeitada a
autonomia constitucional dos respectivos órgãos, mediante prévia aceitação da autoridade
competente e formalização em ato próprio.
Art. 2º O Programa Nacional das Salas Lilás é constituído pelas seguintes
ações:
I - implementação de serviços especializados no atendimento de mulheres e
meninas em situação de violência de gênero nos órgãos do Susp e do sistema de justiça
participantes;
II - fomento à estruturação das salas reservadas:
a) nas Delegacias de Polícia Civil; e
b) nas instituições estaduais e distritais de perícia oficial de natureza
criminal;
III - instalação das salas reservadas na Defensoria Pública, no Poder Judiciário e
em outras instituições do sistema de justiça, mediante prévia articulação e adesão, nos
moldes descritos nesta Portaria; e
IV - oferta de capacitação para os profissionais que atuarão nos atendimentos
relacionados ao Programa Nacional das Salas Lilás.
CAPTULO II
DAS SALAS RESERVADAS
Art. 3º Para a implementação do Programa Nacional das Salas Lilás deverão ser
criadas, pelos órgãos participantes, salas reservadas, destinadas ao acolhimento e
atendimento multidisciplinar de mulheres e meninas em situação de violência de gênero,
conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade das vítimas
previstas nesta Portaria.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput:
I - será feito, preferencialmente, por pessoas do sexo feminino;
II - será realizado, de modo humanizado e integrado, por profissionais
previamente capacitados dos sistemas de segurança pública e de justiça, além de
psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e advogados; e
III - deverá proporcionar o acolhimento psicossocial e o apoio jurídico com o
acionamento, sempre que necessário, das redes de serviços que auxiliam na superação das
violências sofridas pelas mulheres, meninas e seus familiares.
Art. 4º As salas reservadas deverão ter, no mínimo, dois ambientes,
preferencialmente interligados, destinados às seguintes funções:
I - sala de espera: espaço para mulheres e meninas em situação de violência de
gênero que aguardam atendimento, que deverá dispor, preferencialmente, de:
a) materiais informativos sobre direitos das mulheres e serviços disponíveis;
b) equipamentos de informática;
c) brinquedoteca, com itens lúdicos e educativos para crianças;
d) aparelho de televisão;
e) trocador de fraldas, instalado, sempre que possível, em banheiro de uso
exclusivo para as usuárias e seus dependentes; e
f) mobiliário adaptado às necessidades das mulheres e meninas atendidas; e
II - sala de atendimento: ambiente voltado ao atendimento individualizado de
mulheres e meninas, conforme a natureza da instituição, com as seguintes
especificidades:
a) nas unidades da polícia civil, a sala de atendimento será utilizada para:
1. registro de boletim de ocorrência;
2. oitiva da vítima;
3. preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco;
4. solicitação de medidas protetivas de urgência; e
5. demais atendimentos e encaminhamentos para serviços de saúde,
abrigamento, perícia, atendimento psicossocial, assistência jurídica e outros serviços da
rede de atendimento às mulheres;
b) nas unidades de perícia oficial de natureza criminal, a sala de atendimento
será utilizada para:
1. realização de exames periciais;
2. coleta de material biológico;
3. elaboração de laudo pericial; e
4. demais atendimentos e encaminhamentos para serviços de saúde,
atendimento psicossocial, assistência jurídica e outros serviços da rede de atendimento às
mulheres; e
c) nas unidades do sistema de justiça, a sala de atendimento poderá ser voltada
para:
1. atendimento jurídico, psicológico e social, com o objetivo de fornecer o
suporte necessário à vítima; e
2. encaminhamentos para os serviços da rede de atendimento às mulheres,
conforme as necessidades específicas.
§ 1º As salas reservadas deverão ter decoração acolhedora e garantir
acessibilidade e ambiente seguro e adequado às vítimas.
§ 2º Para assegurar a proteção, a segurança e a privacidade das mulheres e
meninas em atendimento, as salas reservadas deverão:
I - impedir qualquer contato das vítimas, de seus familiares e das testemunhas
com os agressores, com pessoas a eles relacionadas e com as demais áreas da respectiva
instituição; e
II - dispor, sempre que possível, de acesso distinto do principal e de banheiros
exclusivos.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO
Art. 5º Os profissionais que realizarem os atendimentos das salas reservadas
deverão, necessariamente, passar por capacitação prévia que abrangerá, no mínimo, as
seguintes temáticas:
I - violência contra a mulher: definição, origens, conceitos, causas, impactos e
relações de gênero;
II - políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e
meninas;
III - técnicas e procedimentos para o atendimento especializado e
humanizado;
IV - aspectos técnicos e jurídicos da legislação aplicada ao atendimento de
mulheres e meninas em situação de violência de gênero;
V - conhecimento, integração e encaminhamento para a rede de atendimento
às mulheres e meninas; e
VI - avaliação e gestão de risco.
§ 1º A carga horária do curso de capacitação deverá ser de, no mínimo,
quarenta horas/aula.
§ 2º Os órgãos que aderirem ao Programa Nacional das Salas Lilás deverão,
também, ofertar capacitações continuadas para a manutenção e atualização dos
conhecimentos adquiridos nos termos do inciso IV do art. 2º.
Art. 6º As salas reservadas deverão contar, sempre que possível, com a
presença de ao menos um profissional da área de saúde ou serviço social, a fim de garantir
a abordagem integral e o acompanhamento adequado às necessidades das vítimas.
Parágrafo único. Na eventualidade de as salas reservadas não contarem com os
profissionais mencionados no caput, a vítima deverá ser prontamente encaminhada para
os serviços da rede de atendimento às mulheres e meninas, estabelecidos em políticas
públicas de proteção e apoio às vítimas de violência.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO ATENDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA
NACIONAL DAS SALAS LILÁS
Art. 7º São diretrizes para os atendimentos realizados no âmbito do Programa
Nacional das Salas Lilás:
I - as salas reservadas serão localizadas em espaços que garantam a separação
da vítima de seus agressores, de investigados ou suspeitos e de pessoas a eles
relacionadas, de modo a preservar sua segurança e privacidade;
II - todas as etapas do atendimento, em cada instituição, deverão ser realizadas
na mesma data e, preferencialmente, pelo mesmo servidor, para evitar retornos
desnecessários e relatos repetitivos da violência sofrida;
III - o atendimento será realizado de forma individualizada, com o objetivo de
preservar a intimidade e a privacidade da vítima;
IV - os órgãos que atuarem no atendimento prestado às mulheres e meninas
deverão, sempre que necessário, para resguardar sua dignidade, fornecer materiais de
higiene básicos e vestimentas que preservem sua intimidade, caso elas estejam danificadas
ou em condições inadequadas para o uso em razão da violência sofrida;
V - as crianças que acompanharem a vítima não deverão ser expostas aos
relatos de violência, devendo permanecer, sempre que possível, na sala de espera durante
o atendimento;
VI - a coleta de imagens de lesões e as cópias de mensagens eletrônicas e
outras provas da materialidade dos fatos, bem como de quaisquer outros elementos
informativos relevantes para a apuração da violência deverão ocorrer apenas quando não
expuser indevidamente a intimidade da vítima e sempre com sua autorização, respeitada
a cadeia de custódia de que trata o art. 158-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, Código de Processo Penal;
VII - o Formulário Nacional de Avaliação de Risco deverá ser obrigatoriamente
oferecido à mulher em situação de violência no primeiro atendimento e reaplicado sempre
que houver indicativos de agravamento dos fatores de risco, com o objetivo de monitorar
a evolução da situação e assegurar medidas de proteção adequadas e atualizadas
conforme as necessidades do caso;
VIII - as viaturas policiais utilizadas para atendimento e transporte de mulheres
e meninas em situação de violência de gênero deverão ser, preferencialmente,
descaracterizadas;
IX - antes da realização de audiências e outros atos processuais, a mulher em
situação de violência deverá ser atendida por profissionais especializados para receber
acolhimento humanizado, orientações e esclarecimentos sobre os procedimentos judiciais
ou extrajudiciais que se seguirão;
X - a mulher em situação de violência poderá ser acompanhada, caso
necessário, por profissional especializado durante o procedimento judicial ou extrajudicial,
mediante autorização da autoridade responsável pela condução do ato; e
XI - os profissionais que atuarem no âmbito do Programa Nacional das Salas
Lilás deverão, sempre que necessário:
a) encaminhar a mulher em situação de violência à perícia, aos serviços médicos
e psicológicos, à assistência social e outros serviços conforme as necessidades identificadas
durante o atendimento, para favorecer a superação do ciclo de violência enfrentado pela
mulher e seus familiares e garantir sua integridade física e psicológica; e
b) encaminhar a mulher em situação de violência para os serviços de assistência
jurídica, com o objetivo de ampliar e qualificar o seu acesso à justiça.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O atendimento multidisciplinar do Programa Nacional das Salas Lilás
poderá ser viabilizado por meio de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e
organizações não governamentais, instituições de ensino, serviços de saúde e outras
entidades.
Art. 9º A eventual disponibilização de recursos observará critérios técnicos e
objetivos vinculados às políticas públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e
será formalizada por meio de ato ou instrumento específico que estabelecerá as condições
e procedimentos para a execução financeira do programa, nos termos da legislação
vigente.
Art. 10. A Secretaria de Acesso à Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenarão, supervisionarão e
acompanharão as ações necessárias para a implementação do Programa, no âmbito de
suas respectivas competências.
§ 1º Incumbirá à Secretaria de Acesso à Justiça, em especial, a atuação e
articulação junto ao sistema de justiça, para os fins desta Portaria, na forma do inciso VII
do art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
§ 2º As ações da Secretaria Nacional de Segurança Pública abrangerão os
órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, na forma da Lei nº
13.675, de 2018, ficando eventual destinação de recursos condicionada ao enquadramento
legal respectivo, conforme art. 9º desta Portaria.
Art. 11. A Secretaria de Acesso à Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão, no âmbito de suas
respectivas competências, expedir atos complementares com vistas à fiel execução desta
Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI