PORTARIA MJSP Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 825, de 19 de novembro
de 2019, que institui a Rede de Ouvidoria do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08001.000304/2025-35,
resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 825, de 19 de novembro de 2019, que institui
a Rede de Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5º ...............................................................................................................
............................................................................................................................
II -........................................................................................................................
............................................................................................................................
c) na Secretaria Nacional de Políticas Penais.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º ................................................................................................................
.............................................................................................................................
III - exercer a supervisão finalística das atividades de ouvidoria do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD;
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI