PORTARIA MJSP Nº 903, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 903, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de
fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação
do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, no
art. 35 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no parágrafo único do art. 19
do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o contido no Processo Administrativo
nº 08020.008073/2024-07, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025,
que dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco,
aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e pelo Conselho Nacional do
Ministério Público - CNMP, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e
familiar, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas - Sinesp, cujos dados e informações deverão ser fornecidos e atualizados
pelos integrantes que registram boletins de ocorrência.
Art. 2º As disposições desta Portaria se aplicam a todos os integrantes do
Sinesp que registram boletins de ocorrência.
Art. 3º Os dados e informações coletados pelos integrantes do Sinesp
mencionados no art. 2º, por meio do Formulário Nacional de Avaliação de Risco a ser
aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deverão ser transmitidos ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante a utilização da solução tecnológica
"Sinesp Integração".
Parágrafo único. Os integrantes do Sinesp que não utilizam a solução
tecnológica "Sinesp Procedimentos Policiais Eletrônicos - Sinesp PPE" deverão adaptar
seus sistemas para incluir todos os campos do modelo do Formulário Nacional de
Avaliação de Risco, contido no Anexo I da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3
de março de 2020, ou de modelo posteriormente aprovado por ato normativo conjunto
desses órgãos.
Art. 4º Os integrantes do Sinesp mencionados no art. 2º terão o prazo de
um ano, contado a partir da apresentação do modelo de integração a ser fornecido
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para realizar as adequações tecnológicas
previstas no parágrafo único do art. 3º.
Art. 5º Os integrantes do Sinesp mencionados no art. 2º que deixarem de
fornecer ou atualizar os dados e informações de que trata esta Portaria poderão ser
considerados inadimplentes e não receberão recursos nem celebrarão parcerias com a
União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública,
defesa social e do sistema prisional, conforme dispõe o § 2º do art. 37 da Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 6º Aplicam-se as disposições da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de
3 de março de 2020, no que não conflitar com esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI