PORTARIA MJSP Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Portaria MJ nº 1.038, de 18 de junho de
2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o inciso XIV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o
contido no Processo Administrativo nº 08650.070765/2023-69, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MJ nº 1.038, de 18 de junho de 2014, que
regulamenta as ações de corregedoria preventiva relacionadas ao Acompanhamento
Gerencial de Serviços (AGS) e ao Compromisso de Adequação Funcional (CAF), no âmbito
do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI