PORTARIA MJSP Nº 897, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 897, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui as Mesas Setoriais de Negociação Permanente
no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
e dos órgãos específicos singulares com unidade de
gestão de pessoas própria.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº
3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
08000.024134/2023-22, resolve:
Art. 1º Instituir as Mesas Setoriais de Negociação Permanente - MSNP no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, e dos órgãos específicos singulares com
unidade de gestão de pessoas própria.
Art. 2º As MSNP são órgãos de composição colegiada e paritária destinados a
promover o diálogo e a negociação com as entidades representativas dos servidores públicos
vinculados aos órgãos elencados no art. 1º, visando resolver conflitos e atender às demandas
decorrentes das relações funcionais que não impliquem impacto orçamentário e estejam
amparadas nas competências do órgão.
Art. 3º Às MSNP competem:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas sindical e
governamental; e
II - dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico e amparadas
nas competências do MJSP.
Art. 4º As MSNP têm os seguintes objetivos:
I - buscar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas partes
envolvidas;
II - cumprir as decisões acordadas; e
III - promover a participação e manter o diálogo constante entre o MJSP e as
entidades representativas dos interesses dos servidores públicos.
Art. 5º As MSNP observarão, em seu funcionamento, as diretrizes e as premissas
contidas no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP.
Art. 6º As MSNP serão constituídas por uma bancada governamental e uma
bancada sindical, da seguinte forma:
I - no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, a bancada
governamental será composta por representantes, titular e suplente, indicados pelos dirigentes
das seguintes unidades:
a) Secretaria-Executiva - SE;
b) Subsecretaria de Administração - SAA, que a coordenará;
c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da
Secretaria-Executiva - CGGP/SAA/SE; e
d) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL;
II - no âmbito dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão de pessoas
própria, a bancada governamental será composta por representantes, titulares e suplentes, da
unidade de maior hierarquia do órgão, da Diretoria-Executiva e da unidade de Gestão de
Pessoas, podendo ser incluídos representantes regionais, se for o caso; e
III - a bancada sindical será composta por representantes, titulares e suplentes,
indicados pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos do MJSP.
§ 1º Cada representante das MSNP terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes e respectivos suplentes de que trata o inciso I do caput
deste artigo serão designados em ato do Secretário-Executivo, no caso do inciso II do caput
deste artigo o ato será dos dirigentes dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão
de pessoas própria.
§ 3º A MSNP de que trata o inciso II do caput deste artigo será coordenada por
representante escolhido entre os titulares, em ato do dirigente dos órgãos específicos
singulares com unidade de gestão de pessoas própria, a quem competirá fazer os alinhamentos
estratégicos necessários ao bom funcionamento dos trabalhos.
§ 4º A constituição das MSNP se dará em até trinta dias após a entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 7º O Regimento Interno das MSNP será por elas elaborado e disporá sobre sua
organização e funcionamento, respeitadas as seguintes regras mínimas:
I - as MSNP se reunirão, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da Coordenação da respectiva MSNP ou a requerimento
das bancadas; e
II - o quórum de reunião das MSNP será de maioria absoluta dos membros e o
quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 1º As MSNP deverão elaborar seus regimentos internos em até sessenta dias após
sua constituição, os quais deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos seus membros e
publicados em Boletim de Serviço.
§ 2º Até que o Regimento Interno seja formalizado, o funcionamento das MSNP
observará a legislação geral que rege os colegiados e o processo administrativo.
Art. 8º A participação dos representantes nas MSNP será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada, devendo ocorrer durante o expediente regular de
trabalho, sem prejuízo das atribuições funcionais dos designados.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI