PORTARIA MIDR Nº 981, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 981, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Estabelece medidas para o acompanhamento do
monitoramento, da manutenção e da recuperação
das infraestruturas hídricas sob responsabilidade do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -
Dnocs e da Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e fundamentado no art. 26, inciso XI, alínea
"c", da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, inciso X, alínea "b", do Anexo
I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece medidas para o acompanhamento do
monitoramento, da manutenção e da recuperação das infraestruturas hídricas sob
responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs e da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf,
entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º As entidades vinculadas previstas no art. 1º desta Portaria deverão
elaborar relatórios anuais detalhando as ações de manutenção, monitoramento e
recuperação das infraestruturas hídricas sob sua responsabilidade, com fundamento no art.
26, parágrafo único, alínea "c", do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967.
§ 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser entregues à Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do ano calendário.
§ 2º Os relatórios previstos no caput deverão conter:
I - avaliação da condição atual das barragens e sistemas hídricos, com
destaque para a segurança estrutural;
II - identificação das ações prioritárias de manutenção e reabilitação;
III - planejamento dos investimentos necessários para garantir a estabilidade
e funcionalidade das estruturas; e
IV - acompanhamento detalhado do progresso das ações previstas, com
justificativas para eventuais atrasos ou ajustes necessários.
§ 3º O planejamento dos investimentos previsto no inciso III do § 2º deverá
incluir:
I - detalhamento das ações de manutenção e reabilitação a serem realizadas,
com a devida priorização e justificativa;
II - cronograma de execução e estimativa de custos para as obras de
recuperação;
III - planejamento orçamentário, incluindo planilhas de custo, memórias de
cálculo e projetos, para viabilizar uma análise adequada por parte do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Em caso de indisponibilidade orçamentária ou financeira, deverá ser
apresentado um cronograma alternativo para a execução das ações de recuperação e
manutenção, assegurando a continuidade das operações assim que os recursos forem
disponibilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA