PORTARIA MIDR Nº 980, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 980, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Permuta cargo em comissão e função de confiança do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e nos arts. 12 e 14 do Decreto n. 10.829, de
5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, Chefe de Assessoria Especial, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais por um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 1.15, Diretor, do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, constante no Anexo II do
Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Aplica-se a esta Portaria o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 28 de março de 2025.
VALDER RIBEIRO DE MOURA