PORTARIA MDS Nº 1.070, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.070, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o artigo 10 da Portaria MDS nº 897, de 7 de julho
de 2023, e o artigo 8º da Portaria MC nº 764, de 13 de
abril de 2022, para incluir a regulamentação das novas
regras de entrada no Programa Bolsa Família e no
Programa Auxílio Gás dos Brasileiros destinadas às
famílias unipessoais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do artigo 87 da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o Decreto de
25 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União Nº 57-A, Edição Extra de 25 de
março de 2025, Seção 2, página 1, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da
União nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 1, páginas de 19 a 24, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Estarão impedidas de ingresso no Programa Bolsa Família - PBF as famílias
unipessoais sem inscrição ou atualização cadastral realizada por meio de entrevista em
domicílio.
§ 2º A condição para ingresso no Programa Bolsa Família - PBF de que trata o § 1º
não será requerida às famílias unipessoais relacionadas no artigo 11, da Portaria MDS nº 897,
de 7 de julho de 2023, e às famílias com pessoas em situação de rua." (NR)
Art. 2º A Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, do então Ministério da
Cidadania, sucedido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 71-A, Edição Extra de 13 de abril de
2022, páginas 1 e 2, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º Estarão impedidas de ingresso no Programa Auxílio Gás - PAGB as famílias
unipessoais sem inscrição ou atualização cadastral realizada por meio de entrevista em
domicílio.
§ 2º A condição para ingresso no Programa Auxílio Gás- PAGB de que trata o § 1º
não será requerida às famílias unipessoais relacionadas no artigo 11 da Portaria MDS nº 897, de
7 de julho de 2023, e às famílias com pessoas em situação de rua." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RANNIÊR COSTA CIRÍACO