PORTARIA Nº 867, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 867, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, conforme disposto no artigo 6º da Instrução Normativa SDA nº 10, de 3 de março
de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e
o que consta do processo nº 21052.013653/2007-06, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária LUCILA
MARIA QUILICI BACCI, inscrita no CRMV-SP sob o número 17889, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no
estado de São Paulo. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 382 de 05 de outubro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTANISLAU STECK