PORTARIA Nº 767, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 767, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262,
Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e
Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos
artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023
e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e os termos constante no processo
eletrônico nº 21044.000762/2025-36. resolve:
Art. 1º - HABILITAR a Médica Veterinária, SABRINA DA SILVA
MONTEIRO, inscrita no CRMV-RJ sob o nº 13824-VP não vinculada ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal
- GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Bom Jesus
do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade e Porciúncula, situados
no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO