PORTARIA Nº 354, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 354, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, no Processo 23080.025897/2022-51 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:
Prorrogar por 24 meses, a partir de 10 de maio de 2025, o prazo de validade do
concurso público do Departamento de Design e Expressão Gráfica (EGR), do Centro de
Comunicação e Expressão (CCE), campo de conhecimento: Desenho de Produto, objeto do
Edital n° 095/2022/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 05/09/2022, e homologado
pela Portaria n° 464/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023.
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art.
36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à
sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da
Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO